Termos de Uso
Última atualização: 5 de agosto de 2026
Estes termos regem o uso da plataforma Faroway, operada por Lentium Technologies Ltda — CNPJ 53.340.176/0001-59. Ao criar uma conta ou utilizar a API, você concorda com estes termos.
O serviço
A Faroway oferece uma API B2B de compliance judicial que permite a empresas consultar processos judiciais públicos por CPF ou CNPJ e receber um score de risco via webhook. Os dados retornados têm origem exclusivamente em fontes públicas dos tribunais brasileiros.
Cadastro e conta
O serviço é destinado a pessoas jurídicas. O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e em eventuais processos de verificação de identidade (KYC), pela guarda das suas chaves de API e pelas ações realizadas com as suas credenciais.
Uso aceitável
O cliente compromete-se a utilizar os dados disponibilizados pela API de forma lícita, em conformidade com a legislação aplicável — incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — e apenas para finalidades legítimas de análise de risco, crédito, onboarding e gestão de fornecedores. É vedado usar a plataforma para discriminação ilícita, assédio, ou qualquer finalidade contrária à lei.
Natureza das informações
O score de risco é um indicador informativo calculado a partir de dados públicos, com metodologia padronizada e documentada. Ele não constitui recomendação, parecer jurídico ou decisão automatizada definitiva; cabe ao cliente combiná-lo com os demais elementos da sua análise.
Planos e pagamento
O uso da API é cobrado conforme o plano contratado, com valores e franquias descritos na página de preços. O faturamento é processado por provedor de pagamentos terceirizado. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e tem efeito ao fim do período já pago.
Disponibilidade
Buscamos alta disponibilidade do serviço, com SLA alvo de 99,9%, podendo ocorrer manutenções programadas e indisponibilidades excepcionais. Interrupções relevantes são comunicadas pelos canais oficiais.
Propriedade intelectual
A plataforma, a marca Faroway, a documentação e o software subjacente são de titularidade da Faroway. A contratação do serviço não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao cliente.
Limitação de responsabilidade
A Faroway não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nas informações fornecidas, por indisponibilidades das fontes públicas de origem, nem por danos indiretos decorrentes do uso do serviço, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação.
Alterações
Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias de produto e requisitos legais. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes. A data da última atualização é indicada no topo da página.
Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora/MG para dirimir eventuais controvérsias.